LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13964.htm Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 Mensagem de veto Vigência Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 25. ................................................................................................... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) “ Art. 51. Trans...