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 P O D E R J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIMENTO CSM Nº 2651/2022 Dispõe sobre a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021) e dá outras providências. O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,  CONSIDERANDO a rápida evolução da vacinação no Estado de São Paulo, inclusive com a disponibilização de dose de reforço à população adulta; CONSIDERANDO a diminuição do número de novos requerimentos de licença saúde de servidores desta Corte (de 266, na semana de 08/01/22 a 14/01/22, para 17, de 08/03/22 a 14/03/22), bem como do número de servidores afastados do trabalho (de 366, em 21/01/22, para 14, em 14/03/22); CONSIDERANDO a redução da taxa de ocupação de leitos de Covid-19 no estado de São Paulo, tanto de UTI (de 72,50% em 02/02/2022, para 35,80% em 10/03/2022), como de enfermaria (de 69,67% em 02/02/2022, para 26,57% em 10/03/2022); RESOLVE: P O D E R J U D I C...

 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 850/2021 1 RESOLUÇÃO Nº 850/2021 Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO as dificuldades que envolvem a mobilidade urbana, em especial nos grandes centros; CONSIDERANDO a preocupação com a qualidade de vida e consequentes reflexos na produtividade de servidores(as) e magistrados(as); CONSIDERANDO a equivalência dos efeitos jurídicos do trabalho realizado de forma remota àqueles decorrentes da atividade exercida de forma direta nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO a possibilidade de incremento da produtividade decorrente dos recursos tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 227, de 15 de junho de 2016, alterada pelas Resoluções CNJ nº 298, ...